TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Última atualização: 24 de julho de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.lmacrealestate.pt, propriedade da Leonel Morais & Ana Carla – Consultoria e Gestão de Imóveis, Lda.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com qualquer disposição constante deste documento, deverá cessar imediatamente a utilização do website.

1. Identificação da Empresa

Leonel Morais & Ana Carla – Consultoria e Gestão de Imóveis, Lda.

NIF: 513673768

Morada:
Rua das Maravilhas, n.º 72
9000-177 Funchal

Telefone:
(+351) 964 033 850

E-mail:
info@lmacrealestate.pt

Website:
https://www.lmacrealestate.pt

2. Objeto

O website tem como finalidade disponibilizar informação relativa aos serviços prestados pela empresa, nomeadamente:

• Mediação imobiliária;
• Compra e venda de imóveis;
• Arrendamento;
• Consultoria imobiliária;
• Gestão de património imobiliário;
• Divulgação de imóveis;
• Prestação de informação relacionada com o mercado imobiliário.

As informações disponibilizadas têm caráter meramente informativo e não constituem proposta contratual vinculativa.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

É expressamente proibido:

• Utilizar o website para fins ilegais;
• Introduzir vírus ou qualquer código malicioso;
• Tentar aceder a áreas reservadas;
• Comprometer a segurança do website;
• Recolher dados pessoais de terceiros sem autorização;
• Utilizar mecanismos automáticos de recolha de informação (bots, spiders, scrapers) sem autorização prévia;
• Praticar qualquer ato que possa comprometer o funcionamento do website.

4. Informação sobre os Imóveis

A empresa procura garantir que toda a informação disponibilizada relativamente aos imóveis é correta, atualizada e rigorosa.

Contudo:

• poderão existir erros tipográficos;
• poderão ocorrer alterações de preço;
• um imóvel poderá ser vendido, reservado ou retirado do mercado sem aviso prévio;
• áreas, fotografias, plantas ou descrições poderão sofrer alterações.

Nenhuma informação publicada constitui garantia contratual.

Os interessados deverão confirmar todos os elementos antes da celebração de qualquer negócio.

5. Pedidos de Contacto

Os formulários existentes destinam-se exclusivamente ao contacto entre o utilizador e a empresa.

Ao submeter um formulário, o utilizador declara que:

• fornece dados verdadeiros;
• possui legitimidade para utilizar os contactos indicados;
• aceita ser contactado para resposta ao pedido efetuado.

O envio de um formulário não estabelece qualquer relação contratual.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website constitui propriedade da Leonel Morais & Ana Carla – Consultoria e Gestão de Imóveis, Lda. ou dos respetivos titulares de direitos.

Inclui, nomeadamente:

• logótipos;
• marca;
• identidade visual;
• fotografias;
• vídeos;
• textos;
• ilustrações;
• ícones;
• elementos gráficos;
• bases de dados;
• estrutura do website;
• código desenvolvido especificamente para este projeto.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, adaptação, modificação, publicação ou utilização comercial sem autorização escrita.

7. Direitos de Autor das Fotografias

As fotografias dos imóveis poderão pertencer:

• à empresa;
• aos respetivos proprietários;
• a fotógrafos contratados;
• a parceiros autorizados.

É proibida a sua reutilização sem autorização expressa.

8. Ligações para Websites Externos

O website poderá conter hiperligações para websites de terceiros.

A empresa não controla esses websites nem assume responsabilidade pelo seu conteúdo, funcionamento, disponibilidade ou políticas de privacidade.

A utilização desses websites é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

9. Disponibilidade do Serviço

A empresa procura manter o website permanentemente disponível.

No entanto, não garante:

• funcionamento ininterrupto;
• ausência de erros;
• inexistência de interrupções técnicas;
• disponibilidade permanente dos servidores.

Poderão ocorrer interrupções para:

• manutenção;
• atualizações;
• melhorias;
• falhas técnicas;
• situações de força maior.

10. Exclusão de Responsabilidade

A empresa não poderá ser responsabilizada por:

• decisões tomadas com base na informação publicada;
• indisponibilidade temporária do website;
• falhas de ligação à Internet;
• perdas indiretas ou lucros cessantes;
• utilização indevida do website por terceiros;
• ataques informáticos fora do seu controlo razoável.

11. Segurança

Apesar da implementação de medidas técnicas adequadas, nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser considerada totalmente segura.

O utilizador reconhece que utiliza este website por sua conta e risco.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade disponível no website.

Sempre que necessário será solicitado o consentimento do utilizador para o tratamento dos respetivos dados pessoais.

13. Cookies

O website utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento.

Outros cookies apenas serão utilizados mediante consentimento do utilizador.

Mais informações encontram-se disponíveis na Política de Cookies.

14. Comunicações

Todas as comunicações efetuadas através do website têm natureza meramente informativa.

Nenhuma comunicação constitui aceitação contratual até existir confirmação expressa por parte da empresa.

15. Alterações ao Website

A empresa reserva-se o direito de:

• alterar conteúdos;
• atualizar serviços;
• modificar funcionalidades;
• remover páginas;
• suspender temporariamente o website;
• alterar estes Termos e Condições.

As alterações entram em vigor após publicação no website.

16. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação da República Portuguesa.

São igualmente aplicáveis:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Lei n.º 58/2019;
• Código Civil Português;
• Decreto-Lei n.º 24/2014, quando aplicável;
• restante legislação nacional aplicável ao setor imobiliário.

17. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes procurarão resolvê-lo de forma amigável.

Sem prejuízo dos direitos legalmente previstos, o consumidor poderá recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo.

Quando aplicável, poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponível no Portal do Consumidor.

18. Foro Competente

Para qualquer litígio emergente da utilização do website será competente o Tribunal da Comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

19. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições poderá contactar:

Leonel Morais & Ana Carla – Consultoria e Gestão de Imóveis, Lda.

Rua das Maravilhas, n.º 72

9000-177 Funchal

Telefone:
(+351) 964 033 850

E-mail:
info@lmacrealestate.pt

Website:
www.lmacrealestate.pt

Disposições Finais

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos e Condições não afeta a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente eficazes.

A utilização continuada do website após a publicação de alterações aos presentes Termos e Condições constitui aceitação das mesmas.